MP do Funrural não foi anistia a produtor

07/08/2017
MP do Funrural não foi anistia a produtor

Em relação às reportagens sobre a edição da Medida Provisória 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) em substituição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) esclarece que a medida não representa uma anistia aos produtores. Trata-se, na realidade, de uma medida para garantir a competitividade do setor agropecuário diante de uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de cobrança do Funrural.

O setor produtivo sempre defendeu que a contribuição previdenciária seja feita a partir do número de funcionários, como ocorre em outros setores, e não sobre a comercialização da produção. No entanto, em 30 de março passado, contrariando decisões anteriores, o próprio STF decidiu por seis votos contra cinco pela constitucionalidade do Funrural.

Importante destacar que tramitam há mais de dez anos no judiciário brasileiro em torno de 15 mil ações que questionam o pagamento do Fundo. Em 2011, os produtores que ingressaram na Justiça receberam como resposta do STF uma liminar favorável à suspensão da contribuição. Desde então, os produtores pessoa física, associações e cooperativas deixaram de recolher a contribuição.

A partir do surgimento das novas tecnologias agrícolas, houve aumento significativo da produtividade e diminuição da necessidade de mão-de-obra. Portanto, a alíquota de 2,3% sobre a produção bruta tornou-se demasiadamente elevada em comparação à contribuição do trabalhador urbano, ficando fixada em 1,5%.

Por este motivo, a edição de uma MP se tornou necessária para alterar as condições de pagamento e evitar que o setor produtivo ficasse inviabilizado e com sérias restrições de acesso ao crédito.

Desta forma, é inadmissível o que foi veiculado por alguns setores da imprensa e da sociedade de que o governo concedeu benefícios ou perdão de dívidas para os produtores rurais. Pelo contrário, com a contribuição do Funrural incidindo sobre a renda bruta do produtor, este vem recolhendo aos cofres da Previdência muito mais do que outros setores da economia que contribuem sobre a folha dos funcionários.

Este esclarecimento à sociedade se faz necessário para evitar distorções e interpretações que não contribuem para a compreensão da complexa realidade da agropecuária, da qual dependem milhões de brasileiros.

Marcos da Rosa – Presidente

Aprosoja Brasil – Associação Brasileira dos Produtores de Soja

Fonte: Aprosoja Brasil – Associação Brasileira dos Produtores de Soja


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