Lei Kandir: na FPA senador diz que setor permanecerá com isenção de ICMS

29/10/2019
Lei Kandir: na FPA senador diz que setor permanecerá com isenção de ICMS

O relator da PEC 42/2019, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), afirmou, nesta terça-feira (29), durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que irá apresentar uma emenda substitutiva em que retira os produtos primários e semielaborados do setor agropecuário da revogação da Lei Kandir. Desde 1996, a medida desonera de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) esses produtos e a proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, previa o retorno da tributação.

“Tem sido o agronegócio, ao longo desses últimos anos, o viés com o qual a economia brasileira tem se salvaguardado, do ponto de vista dos números de sua balança comercial, e também dos efeitos a todos aqueles que produzem. Onerar esse setor seria um retrocesso”, declarou Veneziano, afirmando que o autor da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também está comprometido com a retirada.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a notícia é importante e era a esperada pelo colegiado. Ele destacou que o setor não pode mais arcar com nenhum tributo. “Não permitiremos, em hipótese alguma, nenhum centavo de acréscimo na tributação do agro brasileiro, de qualquer natureza”.

De acordo com Moreira, taxar as exportações traria consequência gravíssima, como aconteceu com a Argentina.  “As retenções argentinas causaram prejuízo gigantesco. Agora tiraram o tributo do trigo e da soja e voltaram para a disputa de mercado em grande velocidade. O que estamos fazendo aqui é protegendo a saúde da economia brasileira”, afirmou.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que o fim da Lei Kandir causaria um impacto negativo de R$ 47,8 bilhões em faturamento para o agronegócio brasileiro e, consecutivamente, para a receita de estados e municípios. O estudo da OCB mostra ainda a evolução de algumas culturas comparando a atualidade com os anos que receberam a Lei Kandir. As exportações de soja, por exemplo, cresceram 654%, enquanto as de milho subiram 3.7678%. A agropecuária responde hoje por 48% das exportações brasileiras.

Audiência pública – A FPA, juntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, vai realizar audiência pública no próximo dia 6 de novembro para discutir os impactos da revogação da Lei Kandir para o setor agropecuário brasileiro. Segundo o deputado Neri Geller (PP-MT), autor do requerimento, a PEC 42/19 trouxe preocupação para o setor, por isso a realização do debate. “Quando nós crescemos as exportações, estamos gerando emprego e renda e dando oportunidade de vida para as pessoas”, disse.

Para ele, o assunto precisa ser discutido para se chegar a uma solução final, seguindo a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a regulamentação da compensação aos estados e municípios. “Porque vários estados cresceram muito por conta da desoneração. A PEC é um retrocesso. Quando você produz menos, você emprega menos, gera menos consumo de óleo diesel, de máquina, entre outros. Até a indústria acaba sendo prejudicada”, disse.


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